STJ
Tema Repetitivo 190
Repetitivo
Publicação: 08/06/2012
STJ
Tema Repetitivo 190
Redação Oficial
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
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