STJ
Tema Repetitivo 19
Repetitivo
Publicação: 20/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 19
Redação Oficial
Os débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.
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