STJ
Tema Repetitivo 18
Repetitivo
Publicação: 08/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 18
Redação Oficial
A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.
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