STJ
Tema Repetitivo 170
Repetitivo
Publicação: 18/12/2009
STJ
Tema Repetitivo 170
Redação Oficial
Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
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