STJ
Tema Repetitivo 169
Repetitivo
Publicação: 08/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 169
Redação Oficial
O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.
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