STJ
Tema Repetitivo 167
Repetitivo
Publicação: 03/08/2009
STJ
Tema Repetitivo 167
Redação Oficial
Incide imposto de renda sobre a verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo.
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