STJ
Tema Repetitivo 165
Repetitivo
Publicação: 19/11/2009
STJ
Tema Repetitivo 165
Redação Oficial
É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
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