STJ
Tema Repetitivo 15
Repetitivo
Publicação: 14/08/2009
STJ
Tema Repetitivo 15
Redação Oficial
É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.
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