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STJ

Tema Repetitivo 147

Repetitivo

Publicação: 08/02/2010

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Tema Repetitivo 147

Redação Oficial

Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
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