STJ
Tema Repetitivo 143
Repetitivo
Publicação: 01/10/2009
STJ
Tema Repetitivo 143
Redação Oficial
Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.
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