STJ
Tema Repetitivo 140
Repetitivo
Publicação: 21/08/2009
STJ
Tema Repetitivo 140
Redação Oficial
É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.
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