STJ
Tema Repetitivo 135
Repetitivo
Publicação: 22/02/2011
STJ
Tema Repetitivo 135
Redação Oficial
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
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