STJ
Tema Repetitivo 125
Repetitivo
Publicação: 25/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 125
Redação Oficial
As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.
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