STJ
Tema Repetitivo 124
Repetitivo
Publicação: 01/07/2009
STJ
Tema Repetitivo 124
Redação Oficial
É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.
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