STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.208
Repetitivo
Relator: Laurita Vaz
Julgamento: 20/10/2023
Publicação: 17/10/2023
STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.208
Redação Oficial
A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
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