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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.207

Repetitivo

Relator: Herman Benjamin

Julgamento: 20/06/2024

Publicação: 28/06/2024

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.207

Redação Oficial

A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.

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