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STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.205

Repetitivo

Relator: Sebastião Reis Júnior

Julgamento: 25/10/2023

Publicação: 30/10/2023

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.205

Redação Oficial

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

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Princípio da Insignificância

A restituição imediata e integral da coisa furtada não basta, por si só, para a aplicação do princípio da insignificância.
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