STJ
Tema Repetitivo 12
Repetitivo
Publicação: 13/04/2009
STJ
Tema Repetitivo 12
Redação Oficial
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%.
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