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STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.172

Repetitivo

Relator: Joel Ilan Paciornik

Julgamento: 25/10/2023

Publicação: 31/10/2023

STJ - Terceira Seção

Tema Repetitivo 1.172

Redação Oficial

A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

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É possível aumento de pena superior a 1/6 em razão de reincidência específica mediante fundamentação idônea baseada em dados concretos do caso.
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