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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.164

Repetitivo

Relator: Gurgel de Faria

Julgamento: 26/04/2023

Publicação: 05/05/2023

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.164

Redação Oficial

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

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STJ
Paradigma

REsp 1.995.437-CE

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04/2023

  • Informativo 772 - STJ
Direito Previdenciário
Contribuições Previdenciárias

Empregador deve arcar com a contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro.
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