STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.161
Repetitivo
Relator: Ribeiro Dantas
Julgamento: 24/05/2023
Publicação: 30/05/2023
STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.161
Redação Oficial
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
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