STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.145
Repetitivo
Relator: Luis Felipe Salomão
Julgamento: 22/06/2022
Publicação: 03/08/2022
STJ - Segunda Seção
Tema Repetitivo 1.145
Redação Oficial
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
Encontrou um erro?