STJ
Tema Repetitivo 114
Repetitivo
Publicação: 04/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 114
Redação Oficial
O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato.
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