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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.136

Repetitivo

Relator: Regina Helena Costa

Julgamento: 14/06/2023

Publicação: 20/06/2023

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.136

Redação Oficial

É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.

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06/2023

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Direito Administrativo > Poderes Administrativos
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Seguro-desemprego

É legal a fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego em ato normativo infralegal (portarias e resoluções, por exemplo).
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