STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.123
Repetitivo
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 23/11/2022
STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.123
Redação Oficial
O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei n. 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.
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