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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.118

Repetitivo

Relator: Regina Helena Costa

Julgamento: 23/11/2022

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.118

Redação Oficial

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

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REsp 1.881.788-SP

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11/2022

  • Informativo 758 - STJ
  • Direito Tributário 2022
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Responsabilidade Tributária
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IPVA

Só é possível atribuir responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA ao alienante omisso na comunicação de venda do bem mediante lei estadual/distrital. 
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