STJ
Tema Repetitivo 111
Repetitivo
Publicação: 04/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 111
Redação Oficial
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.
Encontrou um erro?