STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.103
Repetitivo
Relator: Og Fernandes
Julgamento: 11/05/2022
Publicação: 20/05/2022
STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.103
Redação Oficial
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).
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