STJ
Tema Repetitivo 11
Repetitivo
Publicação: 13/04/2009
STJ
Tema Repetitivo 11
Redação Oficial
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.
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