STJ
Tema Repetitivo 109
Repetitivo
Publicação: 04/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 109
Redação Oficial
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
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