STJ
Tema Repetitivo 108
Repetitivo
Publicação: 04/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 108
Redação Oficial
Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
Encontrou um erro?