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STJ

Tema Repetitivo 1036

Repetitivo

Publicação: 24/02/2021

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Tema Repetitivo 1036

Redação Oficial

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
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