STJ
Tema Repetitivo 103
Repetitivo
Publicação: 01/04/2009
STJ
Tema Repetitivo 103
Redação Oficial
Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".
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