> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 1022

STJ

Tema Repetitivo 1022

Repetitivo

Publicação: 10/12/2020

STJ

Tema Repetitivo 1022

Redação Oficial

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Repetitivo

REsp 1.717.213-MT

ⓘ

12/2020

  • Informativo 684 - STJ
  • STJ - Edição Especial nº 1
Direito Empresarial
Recuperação Judicial
Direito Empresarial
Falência
Processo Civil > Recursos
Agravo de Instrumento

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias no processo de: 

  • Recuperação judicial; e 
  • Falência 

O fundamento se encontra no art. 1.015, § único, CPC/2015.  
 
Encontrou um erro?