> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 1002

STJ

Tema Repetitivo 1002

Repetitivo

Publicação: 22/08/2019

STJ

Tema Repetitivo 1002

Redação Oficial

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Repetitivo

REsp 1.740.911-DF

ⓘ

08/2019

  • Informativo 654 - STJ
Direito do Consumidor
Direito Civil > Propriedade
Incorporação Imobiliária
Direito Civil > Contratos
Compromisso e Promessa de Compra e Venda

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Encontrou um erro?