STJ
Tema Repetitivo 10
Repetitivo
Publicação: 13/04/2009
STJ
Tema Repetitivo 10
Redação Oficial
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.
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