STJ - Terceira Seção
Tema 1.167
Repetitivo
Relator: Reynaldo Soares da Fonseca
Publicação: 14/03/2023
STJ - Terceira Seção
Tema 1.167
Redação Oficial
A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia.
Encontrou um erro?