STJ - Segunda Seção
Tema 1.105
Repetitivo
Relator: Sérgio Kukina
Publicação: 14/03/2023
STJ - Segunda Seção
Tema 1.105
Redação Oficial
Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula n. 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
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