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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.213

Repetitivo

Relator: Herman Benjamin

Julgamento: 22/05/2024

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.213

Redação Oficial

Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.

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