STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.213
Repetitivo
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 22/05/2024
STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.213
Redação Oficial
Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.
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