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STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.156

Repetitivo

Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva

Julgamento: 24/04/2024

Publicação: 29/04/2024

STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 1.156

Redação Oficial

O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa.

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04/2024

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Direito do Consumidor
Responsabilidade
Direito Civil > Responsabilidade Civil
Danos morais, materiais e patrimoniais

O mero descumprimento de prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera, por si só, dano moral presumido, cabendo ao consumidor demonstrar o efetivo prejuízo.
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