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STJ - Corte Especial

Tema Repetitivo 1.122

Repetitivo

Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva

Julgamento: 21/08/2024

Publicação: 26/08/2024

STJ - Corte Especial

Tema Repetitivo 1.122

Redação Oficial

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

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STJ
Paradigma

REsp 1.908.738-SP

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08/2024

  • Informativo 822 - STJ
Direito Administrativo > Serviços Públicos
Concessão
Direito Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado

As concessionárias de rodovias podem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais nas pistas, aplicando-se a teoria do risco administrativo e as regras de proteção ao consumidor.
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