STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.008
Repetitivo
Relator: Regina Helena Costa
Julgamento: 09/05/2023
Publicação: 31/05/2023
STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.008
Redação Oficial
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
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