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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.008

Repetitivo

Relator: Regina Helena Costa

Julgamento: 09/05/2023

Publicação: 31/05/2023

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.008

Redação Oficial

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

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