> < Súmulas > Súmulas do TSE > Súmula 24

TSE

Súmula 24

TSE

Súmula 24

Redação Oficial

Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

Julgados Relacionados

AgRg no RespE 0601272-65-MA

02/2021

Informativo 3 - Ano 23 - TSE

Direito Eleitoral > Partidos Políticos

Prestação de Contas

A omissão de despesa pode ou não indicar recurso de origem identificada.

Encontrou um erro?