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STJ - Primeira Seção

Súmula 653

Julgamento: 02/12/2021

Direito Tributário
Suspensão do Crédito Tributário > Parcelamento

STJ - Primeira Seção

Súmula 653

Redação Oficial

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

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