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STJ - Primeira Seção

Súmula 652

Julgamento: 02/12/2021

Direito Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado

STJ - Primeira Seção

Súmula 652

Redação Oficial

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

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