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STJ - Primeira Seção

Súmula 647

Julgamento: 10/03/2021

Publicação: 15/03/2021

Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito Civil Prescrição e Decadência
Direito Civil

STJ - Primeira Seção

Súmula 647

Redação Oficial

São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

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