> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 647

STJ - Primeira Seção

Súmula 647

Julgamento: 10/03/2021

Publicação: 15/03/2021

Direito Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito Civil
Prescrição e Decadência
Direito Civil
Responsabilidade Civil > Danos morais, materiais e patrimoniais

STJ - Primeira Seção

Súmula 647

Redação Oficial

São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Vídeos

Ops...

Esse vídeo está disponível apenas para assinantes!

Assine Agora!

Nossos Comentários

Ops...

Os comentários estão disponíveis apenas para assinantes!

Assine Agora!

Onde Aparece?