STJ - Corte Especial
Súmula 637
Paradigma
Julgamento: 06/11/2019
Publicação: 11/11/2019
STJ - Corte Especial
Súmula 637
Redação Oficial
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
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