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Informativo - STJ

Informativo 659 - STJ

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Todos os Julgados

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REsp 1.798.903-RJ

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09/2019

  • Direito Penal 2019
  • Informativo 659 - STJ

É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.

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AREsp 1.084.396-RO

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09/2019

  • Direito Ambiental 2019
  • Informativo 659 - STJ

A autoridade administrativa deve notificar o proprietário do veículo locado para oportunizar que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental.

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REsp 1.203.968-MG

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10/2019

  • Estatuto da Criança e do Adolescente 2019
  • Informativo 659 - STJ

A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar.

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