STJ - Terceira Seção
Súmula 617
Julgamento: 26/09/2018
Publicação: 01/10/2018
STJ - Terceira Seção
Súmula 617
Redação Oficial
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
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